Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 90

Ano: 2009

Ementa: ALTERA LEIS Nº 1763, DE 29.12.03, EM SEU ANEXO I – PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E 1945, DE 18.04.06, QUE ALTEROU A REFERIDA LEI.