Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 122

Ano: 2009

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, INCLUINDO “ALVARÁ” E “HABITE-SE”, AO FAR — FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, REGIDO PELA LEI N.° 10.188, DE 12.02.2001, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF.