Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: Emenda Supressiva/Modificativa ao Projeto de Lei 21/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19 e sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e dá outras providências,