Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 22

Ano: 2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 84 DA LEI N° 2.280, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA, DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.