Acompanhamento de Matéria

Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 26

Ano: 2009

Ementa: CONEDE DESCONTO ESPECIAL SOBRE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO REMISSÃO DE DÍVIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.