Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 141

Ano: 2007

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.