Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 149

Ano: 2007

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.