Tipo: IND - Indicação

Número: 33

Ano: 2021

Ementa: Indica ao Executivo para deixar de seguir o entendimento exarado no parecer jurídico 819/2018, a fim de que o Município da Lapa/PR passe a dar sua anuência nos pedidos de autorização de fornecimento de energia para imóveis rurais com área inferior ao módulo rural.