Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 24

Ano: 2008

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 74 E LHE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, E DOS INCISOS I E II DO ART. 131 E LHE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS, DA LEI MUNICIPAL 1138/92, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNBICÍPIO DE LAPA, E DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL 1405/98, DE 30 DE JUNHO DE 1998...