Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 71

Ano: 2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SISTEMA LIVRO ELETRÔNICO”, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.