Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 76

Ano: 2008

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13; REVOGAÇÃO AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 13;ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 14; ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 16; ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 17; ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17; ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 18; ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 19, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.672, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.