Tipo: IND - Indicação

Número: 79

Ano: 2013

Ementa: INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROPONHA PERANTE ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI ALTERANDO O ARTIGO 264 DA LEI MUNICIPAL Nº 2280, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA QUE A LINCENÇA CONCEDIDA À SERVIDORA GESTANTE SEJA AUMENTADA EM MAIS 60 (SESSENTA) DIAS.