Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 10

Ano: 2008

Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS E CRIA A OBRIGATORIEDADE EM EXECUTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, ESPECIALMENTE NO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS, BEM COMO DA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".