Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 12

Ano: 2008

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES, PARA SERVENTIA DOS USUÁRIOS, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES QUE UTILIZAM PORTAS ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.