Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16

Ano: 2007

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 2006, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E INSTITUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO E O CAPITALIZADO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.