Acompanhamento de Matéria

Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 7

Ano: 2007

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 15, 16 E 17, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1583 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.