Acompanhamento de Matéria

Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 8

Ano: 2007

Ementa: ALTERA O ANEXO I – PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, SUPRIME O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 1763, DE 29.12.03.