Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 16

Ano: 2013

Ementa: Disciplina o exercício das atividades dos profissionais de “moto-táxi” e “moto-frete”, dispondo sobre regras de segurança na prestação de serviços de transporte remunerado em motocicletas no município de Lapa e dá outras providências.