Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2006

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º E AO ARTIGO 9º, AMBOS DA LEI Nº 1893, DE 03.10.95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.