Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 53
Ano: 2006
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.