Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 21

Ano: 2006

Ementa: CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO GRATUÍTA DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.