Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/04/2021 | Setor Jurídico | protocolo_933.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 07/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_-_09-2021.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 27/04/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_ante_projeto_de_lei_n_09_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_944_21.pdf |