Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 70

Ano: 2006

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E INSTITUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO E O CAPITALIZADO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.