Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 15
Ano: 2005
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUE MENCIONA DA LEI Nº 1384,DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI Nº 1546, DE 20 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.