Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 14
Ano: 2005
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAR PLANO URBANÍSTICO PARA A ÁREA URBANA CARACTERIZADA COMO ZEIS – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.