Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 12

Ano: 2005

Ementa: O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DA LAPA CRIADOS PELA LEI Nº 1417 DE 18.09.98 E ALTERADO PELAS LEIS 1724/03 E 1820/04; SERÃO REGIDOS CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI.