Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 10

Ano: 2005

Ementa: A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS; O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, CRIADOS PELA LEI Nº 1331/96, ALTERADA PELA LEI Nº 1536/01, SERÃO REGIDOS CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI: