Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 6

Ano: 2005

Ementa: A Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal criados pela Lei nº 1306 de 23.11.95, e alterada pelas Leis 1541/01 e 1708/03, serão regidos conforme o disposto nesta Lei.