Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 35

Ano: 2013

Ementa: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº 2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras providências.