Tipo: IND - Indicação

Número: 88

Ano: 2021

Ementa: Indica ao Executivo Municipal a apresentação de Projeto de lei para adequação legal da carga horária dos assistentes sociais, tendo como base a Lei federal nº 12.317/2010, para a consequente redução da jornada para 30 (trinta) horas semanais com 6 horas diárias ininterruptas, sem redução de salário dos servidores.