Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 20

Ano: 2005

Ementa: Altera o Anexo I referido no Art. 1º da Lei nº 1527, de 26.04.2001, alterada pelas Leis n.º 1566/2001; 1622/2002; 1702/2003; 1732/2003 e pela 1782/2004, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à população estudantil lapeana e dá outras providências.