Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 2

Ano: 2008

Ementa: Referenda Termo de Convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, que tem por objetivo a execução do Projeto Serviço de Proteção Socioassistencial à Pessoa Portadora de Deficiência - Manutenção da APAE.