Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 22

Ano: 2007

Ementa: Referenda o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio Nº 440031200500013, processo Nº 0200.003105/2005-69, firmado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente.