Tipo: IND - Indicação

Número: 101

Ano: 2021

Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que realize a contratação de um Médico ou Engenheiro do Trabalho para realizar a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade existente no Centro de Atenção Psicossocial da Lapa- Caps I, para o fim de verificar a existência ou não destas condições de trabalho e, em sendo confirmada, que seja concedido o adicional de insalubridade aos profissionais lotados na citada unidade e que ainda não são contemplados com este benefício. Tal pedido está amparado no artigo 90 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal da Lapa e nos artigos 190 e 195 da CLT.