Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 43

Ano: 2006

Ementa: Referenda Convênio Nº 816096/2006, - FNDE, Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com objetivo de conceder apoio financeiro para desenvolver de ações que promovem a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais no processo de ensino/material didático.