Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 30/06/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_com._apr._04-2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/06/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1337_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/06/2021 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | protocolo_1402.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1401.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 08/06/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_complementar_04_encaminhamento.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 08/06/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_complementar_04.pdf |