Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio Presidência | Ofício | 14/06/2021 | Solicitação | protocolo_1345_21.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 30/06/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_comp._ap._06-2021.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 11/06/2021 | Departamento Juridico | protocolo_1333_21.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 08/06/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_41_encaminhamento.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 11/06/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_41_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/06/2021 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | protocolo_1399.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1400.pdf |