Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 5
Ano: 2021
Ementa: Altera o artigo 163 e seu §2º, da Lei Municipal nº 3701, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o código de Posturas do Município da Lapa e dá outras providências.