Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 46

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária referente Rateio pela Participação em Consórcio Público na Ação - 2265 Manutenção das Atividades Operacionais de Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino.