Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 40

Ano: 2013

Ementa: Altera o artigo 1º em seus incisos I, II e III, revoga inciso IV, ambos do §1º, e altera o § 2º, revogando seus incisos I, II e III, todos da Lei nº 2793, de 27.12.12, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para repasse de subvenção mensal, e dá outras providências.