Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 47
Ano: 2021
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3729, de 22 de junho de 2020, no que se refere à Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.