Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 9

Ano: 2006

Ementa: Referenda a Resolução/CD/FNDE nº 023, de 08 de junho de 2005 com seu Anexo I e Declaração de Compromisso firmada pela Prefeitura Municipal da Lapa/Pr e O Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Conselho Deliberativo.