Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 11

Ano: 2006

Ementa: Referenda Termo de Convênio, que entre si celebram, a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, por meio de sua Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos, e o Município da Lapa,Pr, para os fins que especifica.