Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 28

Ano: 2004

Ementa: Referenda Termo de Convênio nº 167/04, celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA e o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, referente a execução de ações relativas ao atendimento da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social.