Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 14/07/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_51-2021.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/07/2021 | Comissão Executiva | enc._projeto_de_lei_51_2021.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 06/07/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_51_encaminhamento.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 08/07/2021 | Departamento Juridico | protocolo_1551_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/07/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1569.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/07/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1580_21.pdf |