Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 55
Ano: 2021
Ementa: Adiciona o item 4, ao inciso I, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3769/2021, e, autoriza o reajuste geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos conselheiros tutelares.