Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 56

Ano: 2021

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3781 de 12 de abril de 2021, que dispõe sobre a doação de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19 e sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e dá outras providências.