Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 20/07/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_57.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/07/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1660.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/07/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1707.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 04/08/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_66.pdf |