Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 11
Ano: 2004
Ementa: Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001, alterada pelas Leis n°s 1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02, 1679/02 e 1719/2003, e dá outras providências.