Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 35

Ano: 2004

Ementa: Dispõe sobre a intervenção do Município nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença judiciária; regula as possibilidades de acordos e dá outras providências.